Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024 em 26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024
ALTERA O ANEXO II E O MAPA CONSTANTE DO ANEXO III, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.007, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024 | Incluído na Ordem do Dia | 18/10/2024
Observação