Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2024 em 26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2024
ALTERA O ARTIGO 2º E INCLUI ARTIGO NA LEI Nº 7.385, DE 21 DE MARÇO DE 2024 QUE AUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS DE TERRAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação