Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2023 em 34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2023
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.897, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2023 | Incluído na Ordem do Dia | 01/12/2023
Observação