Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2023 em 33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2023
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 7305, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação