Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023
ALTERA REDAÇÃO DO 2º DA LEI Nº 4.619/2006, ALTERADA PELA LEI Nº 5.683/2013
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023 | Incluído na Ordem do Dia | 17/03/2023
Observação