Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5º DA LEI Nº 5445, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação