Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, VISANDO À ADESÃO AO SISTEMA DETECTA DE ACESSO EXCLUSIVO AOS DADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA E DE COOPERAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação