Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2020 em 33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2020
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2010, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2011 E ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2018
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação