Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2020 em 33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2020
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, "CAPUT", DA LEI MUNICIPAL Nº 5.804, DE 27 DE MARÇO DE 2014, COM SUA REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 5945, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação