Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2018 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2018
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E IV DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.532, DE 22 DE MARÇO DE 2012.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação