Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2017 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 4º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 3.421, DE 12 DE SETEMBRO DE 1.996, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação