Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2017 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2017
AUTORIZA O MUNICIPIO DE BIRIGUI ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI Nº 6.300/2016 - LEI ORÇAMENTARIA DE 2017, NA LEI Nº 6.232/16 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DE 2017 E NA LEI Nº 5.733/2013 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2014 A 2017 E ALTERAÇOES, COM RECURSOS VINCULADOS ORIUNDOS DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL DESTINADOS À SAÚDE E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação