Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2016 em 22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2016
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 56 DA LEI Nº 5.989, DE 9 DE MARÇO DE 2015 E DE SEUS §§ 1º E 2º, E ACRESCE § 3º AO MESMO ARTIGO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação