Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2016 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2016

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS EMPRESAS OCUPANTES DE SUA INFRAESTRUTURA A SE RESTRINGIR À OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO DENTRO DO QUE ESTABELECE AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS E PROMOVER A REGULARIZAÇÃO E A RETIRADAS DOS FIOS INUTILIZADOS,EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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