Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2016 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2016
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 5.770, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação