Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2015 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2015
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NO MUNICÍPIO, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação