Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2015 em 5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI Nº 5.265, DE 3 DE MARÇO DE 2010, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação