Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2015 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2015
DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR, O PROCESSO DE ESCOLHA DOS SEUS MEMBROS, OS DIREITOS E DEVERES DOS CONSELHEIROS TUTELARES, A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DO CONTROLE DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação