Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 236 de 2014 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 236 de 2014
AUTORIZA DESMEMBRAMENTO, PERMUTA E ENGLOBAMENTO, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS DE TERRA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação