Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto Parcial nº 13 de 2015 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Veto Parcial nº 13 de 2015
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2014 - ESTABELECE NORMAS PARA CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO E CONCEDE O USO A TÍTULO PRECÁRIO DE OBRAS PÚBLICAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação