Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 329 de 2023 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 329 de 2023
ABERTURA E PROCESSAMENTO DE COMISSÃO PROCESSANTE CONTRA O PREFEITO MUNICIPAL DE BIRIGUI, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º INCISOS VII E X DO DECRETO-LEI 201/67, BEM COMO NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.429/92, PELAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO EXPOSTOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação