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Câmara Municipal de Birigüi - SP
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Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 18 de 2026
Ementa: REQUER INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO ACERCA DA DIVULGAÇÃO, DA OPERACIONALIZAÇÃO E DA EVENTUAL FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL DO PRAZO PARA REQUERIMENTO DA ISENÇÃO DE IPTU PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.492/1997, BEM COMO APRESENTA SUGESTÃO DE EDIÇÃO DE DECRETO REGULAMENTAR CORRETIVO.
Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
APROVADO
Observações
