Retirada de Pauta (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Retirada de Pauta: 1
| Motivo de Retirada de Pauta | Matéria | Observações | Requerente |
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| Prejudicado | Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025 |
APROVADO SUBSTITUTIVO 1 AO PL 51/2025
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