Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI Nº 7077/2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022, NA LEI Nº 7016/2021 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2022 E NA LEI Nº 7067/2021 - PLANO PLURIANUAL -PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, PARA FINS DE APLICAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DO FUNDEB NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.