Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021
Ementa: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.010, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI-SP E ACRESCE NOVOS PARÁGRAFOS AO MESMO ARTIGO.

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Resultado da Votação: PEDIDO DE VISTA

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