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Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 7º E INSERE O § 9º, AMBOS NO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
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Resultado da Votação:
PEDIDO DE VISTA
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