Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESA E PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL E/OU POR ASSINATURA FORNECER UM ENDEREÇO, EM LOCAL FIXO NO MUNICÍPIO, PARA O QUAL O CONSUMIDOR OU USUÁRIO PODE DIRIGIR-SE FISICAMENTE PARA ENCAMINHAR SEU PEDIDO DE INFORMAÇÃO, DE RECLAMAÇÃO OU DE CANCELAMENTO DE PEDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.