Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2019
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4320/1964, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI Nº 6660/2018 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019, NA LEI Nº 6588/2018 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2019 E NA LEI Nº 6430/2017 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2018 A 2021 E ALTERAÇÕES E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.