Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 240 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 16 DA PORTARIA GM/MS Nº 535, DE 08 DE ABRIL DE 2014 QUE ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS E DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ATUAM NA ÁREA DA SAÚDE E QUE PARTICIPAM DE FORMA COMPLEMENTAR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (PROSUS)” POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SAÚDE, DE ACORDO COM OS §§1º E 2º DO ARTIGO 31 DA LEI FEDERAL N° 12.873/2013 C/C §§1º E 2º DO ARTIGO 16 DA PORTARIA GM/MS Nº 535/2014, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS