Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 16 DA PORTARIA GM/MS Nº 535, DE 08 DE ABRIL DE 2014 QUE ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS E DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ATUAM NA ÁREA DA SAÚDE E QUE PARTICIPAM DE FORMA COMPLEMENTAR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (PROSUS) POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SAÚDE, DE ACORDO COM OS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 31 DA LEI FEDERAL Nº 12.873/2013 C/C §§ 1º E 2º DO ARTIGO 16 DA PORTARIA GM/MS Nº 535/2014, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS