Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2017
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI Nº 5.180, DE 23 DE JUNHO DE 2009, ALTERADO PELA LEI Nº 5991, DE 9 DE MARÇO DE 2015.

Votos
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Resultado da Votação: APROVADO

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