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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2017
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 4º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 3.421, DE 12 DE SETEMBRO DE 1.996, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Votos
Sim: 15
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
APROVADO
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