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Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO ÀS ENTIDADES ASSISTÊNCIAS E ENTIDADES DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CIVIS PARA REMUNERAR SERVIDORES OU EMPREGADOS MUNICIPAIS POR SERVIÇOS PRESTADOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
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APROVADO
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