Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2016
Ementa: APERFEIÇOA A LEI MUNICIPAL Nº 5780, DE 8 DE JANEIRO DE 2014, QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NA FORMA DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.