Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2016
Ementa: ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO USO E TRATAMENTO DOS TRANSTORNOS DECORRENTES DO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, INSTITUI A CONFERENCIA MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS SOBRE ÁLCOOL E DROGAS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS E O FUNDO MUNICIPAL DE RECURSOS PARA POLITICAS SOBRE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (ENCAMINHADO PELO OF. 186/2016).