Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2016
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI INCLUIR JUNTO A LEI Nº 6.130/2015 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016, NA LEI Nº 6.045/2015 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016 E NA LEI Nº 5.733/2013 - PLANO PLURIANUAL - PPA DE 2014 A 2017 E ALTERAÇÕES, AS NATUREZAS DE DESPESAS 4.4.90.30.00 E 4.4.90.52.00, NO PROJETO 1.082 DO PROGRAMA 0034-GESTÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ÁGUA E ESGOTO COM RECURSOS PROVENIENTES DO CONVÊNIO CIP - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.