SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 184, de 17 de junho de 1953 Ementa: Cria duas escolas mistas municipais de ensino primário gratuito localizadas no Patrimônio Santo Antônio e no Grupo Escolar Roberto Clark e cria 2 cargos de professor para reger as referidas escolas Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 183, de 17 de junho de 1953 Ementa: Abre crédito suplementar de Cr$ 40.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 182, de 17 de junho de 1953 Ementa: Dispõe sobre aprovação das obras de construção do prédio para sede do Tiro de Guerra 12 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 181, de 17 de junho de 1953 Ementa: Extingue cinco escolas mistas municipais de ensino primário gratuito Mista do Patrimônio Silvares urbana 1 Mista Dr Magalhães urbana 3 Mista Dr Magalhães urbana 4 Mista Dr Magalhães urbana 2 Mista do Patrimônio dos Goulart rural Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 180, de 17 de junho de 1953 Ementa: Cria duas escolas mistas municipais rurais de ensino primário gratuito localizadas no Bairro São Luiz e da Barra Bonita Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 179, de 17 de junho de 1953 Ementa: Dispõe sobre a aprovação das obras de construção de um prédio residencial para serventia do zelador do Matadouro Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 178, de 05 de maio de 1953 Ementa: Abre crédito especial de Cr$ 11.200,00 para pagamento ao senhor Contador Municipal por serviços extraordinários prestados em 1952 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 177, de 27 de abril de 1953 Ementa: Dispõe sobre a venda de um veículo de propriedade do município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 176, de 27 de abril de 1953 Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a receber em doação as áreas de terrenos que constituem as ruas da Vila Maria Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 175, de 15 de abril de 1953 Ementa: Reorganiza os serviços administrativos do quadro de funcionários e tabela de vencimentos municipais Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 174, de 07 de abril de 1953 Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a receber em doação as áreas de terrenos que constituem as ruas da Vila Cidade digo Jardim Aeroporto Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 173, de 07 de abril de 1953 Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a receber em doação as áreas de terrenos que constituem as ruas da Vila Industrial e datas sob números 9 e 10 da quadra D da mesma Vila Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 172, de 07 de abril de 1953 Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a receber em doação as áreas de terrenos que constituem as ruas da Vila Guarujá Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 171, de 07 de abril de 1953 Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a receber em doação as áreas de terrenos que constituem as ruas e praça da Vila Brasil Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 170, de 07 de abril de 1953 Ementa: Dispõe sobre isenção de Impostos Municipais a cidadãos que especifica Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 169, de 07 de abril de 1953 Ementa: Concede auxílio em dinheiro no valor de Cr$ 50.000,00 ao Instituto Noroeste desta cidade Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 168, de 07 de abril de 1953 Ementa: Concede auxílio em dinheiro de Cr$ 10.000,00 aos flagelados do Nordeste Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 167, de 07 de abril de 1953 Ementa: Abre crédito especial de Cr$ 30.000,00 destinado ao pagamento da aquisição de aparelhos e apetrechos clínicos próprio para a instalação de um gabinete médico a fim de atender a Circunscrição de Trânsito a ser instalada nesta cidade Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 166, de 26 de março de 1953 Ementa: Abre crédito especial de Cr$ 8.000,00 para atender as despesas feitas com a execução hipotecaria do prédio Armazéns Marília desta cidade Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 165, de 26 de março de 1953 Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a cancelar os débitos já inscritos na Dívida Ativa e cuja cobrança foi considerada impossível Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 164, de 05 de março de 1953 Ementa: Altera a lei 146 de 1952 Dispõe sobre a aquisição de veículos Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 146, de 03 de setembro de 1952
Lei Ordinária nº 163, de 22 de dezembro de 1952 Ementa: Abre crédito especial de Cr$ 5.000,00 destinado a reforçar o concedido pela lei 135 de 1952 para fazer face às despesas do grupo de esportistas locais designados pela comissão municipal de Esportes Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 162, de 22 de dezembro de 1952 Ementa: Dispõe sobre isenção de impostos municipais pelo prazo de 10 anos às industrias que se instalarem no município Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 204, de 02 de setembro de 1953 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 297, de 21 de agosto de 1956
Lei Ordinária nº 161, de 22 de dezembro de 1952 Ementa: Abre crédito especial de Cr$ 3.400,00 para atender ao pagamento de uma balança destinada a fiscalização pública e direta de peso das mercadorias adquiridas Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 160, de 22 de dezembro de 1952 Ementa: Abre crédito suplementar de Cr$ 792.300,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 159, de 22 de dezembro de 1952 Ementa: Abre crédito especial de Cr$ 20.250,00 para atender ao pagamento dos servidores de pintura da Caixa d Água local Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 158, de 09 de dezembro de 1952 Ementa: Abre crédito especial de CR$ 2.500,00 para efetuar o pagamento ao senhor Segundo Astolfi Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 157, de 27 de novembro de 1952 Ementa: Orça a receita e fixa a despesa municipal para o exercício de 1953 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 156, de 26 de novembro de 1952 Ementa: Autoriza o poder executivo a pagar despesas com os funerais do Senhor Manoel Trigo Alonso Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 155, de 26 de novembro de 1952 Ementa: Autoriza o senhor Prefeito Municipal a contratar com a Editorial Inter Americana publicações sobre o município na obra Corografia Ilustrada do Estado de São Paulo edição comemorativa do 4 centenário de São Paulo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 154, de 17 de novembro de 1952 Ementa: Abre crédito especial de Cr$ 5.250,00 destinado ao pagamento do funcionário que vier a exercer o cargo de Escriturário da Câmara Municipal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 153, de 17 de novembro de 1952 Ementa: Autoriza o executivo municipal incorporar e subscrever ações do banco dos municípios num total de Cr$ 100.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 152, de 17 de novembro de 1952 Ementa: Determina para efeito de novo emplacamento e início e término das vias públicas da cidade modifica o curso de algumas e dá denominação as que não tem Denominação de via pública Água Branca Antônio Simões Aimorés Americana Anhanguera Aurora Afonso Pena Anchieta Acácia Atalaia Belmonte Bento da Cruz Belém Baía Bandeirantes Botafogo Barão do Rio Branco Campos Sales Conceição Conselheiro Antônio Prado Cruzeiro Carmo Ceará Duque de Caxias Expedicionários Euclides da Cunha Flórida Fundadores Gonçalo Ibanhez General Osório Guarani Getúlio Vargas Glória Guanabara Itororó Ibérica João Neri Jaceguai José Bonifácio João Bonifácio João Galo Lorena Liberdade Maria Dolores Nunes Manoel Domingues Ventura Maranhão Mário de Souza Campos Nilo Peçanha Noroeste Olavo Bilac Oswaldo Cruz Palmares Pará Paraná Pernambuco Paraíba Piauí Perímetro Pedro Alvares Cabral Rui Barbosa Roberto Clark Rio de Janeiro Ribeiro de Barros Santa Cecília São Salvador Saudades Santos Dumont Salgado Filho Silvares Santa Tereza São Paulo Siqueira Campos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 151, de 02 de outubro de 1952 Ementa: Revoga a Lei 120 de 1952 Dispõe sobre a venda de um veículo de propriedade do município e aquisição de um Jeep Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 120, de 19 de março de 1952
Lei Ordinária nº 150, de 02 de outubro de 1952 Ementa: Abre crédito especial de Cr$ 20.000,00 destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com a Representação deste município ao II Congresso dos municípios Brasileiros Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 149, de 02 de outubro de 1952 Ementa: Abre crédito suplementar de Cr$ 481.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 148, de 22 de setembro de 1952 Ementa: Autoriza o executivo municipal a concluir obras na estação Aeroviária e a mobilizar dependências da mesma Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 147, de 22 de setembro de 1952 Ementa: Permite acordo amigável na cobrança da taxa de calçamento em atraso Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 146, de 03 de setembro de 1952 Ementa: Dispõe sobre a aquisição de veículos Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 164, de 05 de março de 1953
Lei Ordinária nº 145, de 03 de setembro de 1952 Ementa: Abre crédito especial de Cr$ 33.489,80 para ocorrer as despesas do Paço Municipal já autorizados pelo executivo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 144, de 03 de setembro de 1952 Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 79, DA LEI Nº 29, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1948 (REFORMA O REGIME TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 29, de 15 de dezembro de 1948
Lei Ordinária nº 143, de 03 de setembro de 1952 Ementa: Autoriza o executivo municipal a utilizar de imóveis adquiridos para fim determinado para instalação de Almoxarifado depósito e garagens municipais Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 142, de 25 de agosto de 1952 Ementa: Concede uma subvenção à Igreja Metodista Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 141, de 02 de agosto de 1952 Ementa: Dispõe sobre aprovação de plano de concordância em rétados alinhamentos das Ruas Rui Barbosa e Getúlio Vargas bem como em sentido transversal da Rua dos Fundadores e rua sem denominação oficial Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 140, de 02 de agosto de 1952 Ementa: Concede prêmio em dinheiro aos melhores alunos dos cursos ginasial normal técnico e primário dos grupos escolares deste município Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 194, de 04 de agosto de 1953 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 303, de 05 de outubro de 1956
Lei Ordinária nº 139, de 02 de agosto de 1952 Ementa: Contrato dos serviços de publicações dos atos oficiais do município entre a Prefeitura Municipal de Birigui e o Jornal A Verdade Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 138, de 01 de agosto de 1952 Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto Predial aos prédios de Habitação coletiva cuja construção custou no mínimo Hum milhão de Cruzeiros Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 137, de 01 de agosto de 1952 Ementa: Dispõe sobre transferência da Escola Municipal do Moinho para o Bairro dos Baixotes com a denominação de 2a Escola Mista Municipal do Bairro Baixotes Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 136, de 01 de agosto de 1952 Ementa: Revoga a Lei 127 de 1952 Dispõe sobre doação de imóvel ao Governo Federal Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 127, de 18 de junho de 1952
Lei Ordinária nº 135, de 17 de julho de 1952 Ementa: Concede auxílio à Comissão Municipal de Esportes Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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