SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 486, de 08 de maio de 1961 Ementa: Confere ao Exmo Senhor Prof Carlos Alberto Alves de Carvalho Pinto Governador do Estado o título de cidadão Biriguiense Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 485, de 08 de maio de 1961 Ementa: Abre crédito especial de Cr$ 300.000,00 que se destina como auxílio ao Orfanato José Maria Lisboa Instituição Assistencial com sede em Birigui Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 484, de 08 de maio de 1961 Ementa: Abre crédito especial de Cr$ 600.000,00 que se destina como auxílio às Instituições de Ensino Instituto Noroeste e Ginásio Sagrado Coração de Maria a ser pago em partes iguais Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 483, de 08 de maio de 1961 Ementa: Considera de utilidade pública o externato Sagrado Coração de Maria Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 482, de 08 de maio de 1961 Ementa: Cria o Conselho Florestal Municipal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 481, de 10 de abril de 1961 Ementa: Dispõe sobre prêmio em dinheiro a quem apresentar o melhor Hino do Cinquentenário de Birigui Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 480, de 10 de abril de 1961 Ementa: Considera de utilidade pública a Legião da Boa Vontade Núcleo de Birigui Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 479, de 10 de abril de 1961 Ementa: Considera de utilidade pública o Instituto Noroeste de Birigui Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 478, de 10 de abril de 1961 Ementa: Dispõe sobre elevação de pensão mensal à Senhora Júlia Russo Moterani Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 477, de 17 de março de 1961 Ementa: Dispõe sobre instalação de rede elétrica em Ruas localizadas na Vila Maria Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 476, de 17 de março de 1961 Ementa: Aprova as obras de construção do Gynasium Municipal de Esportes Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 475, de 17 de março de 1961 Ementa: Altera a lei 438 de 1960 Dispõe sobre um empréstimo de Cr$ 39.000.000,00 a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 438, de 08 de setembro de 1960
Lei Ordinária nº 474, de 03 de março de 1961 Ementa: Dispõe sobre concessão de pensão mensal à senhora Maria D Agosta Azevedo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 473, de 03 de março de 1961 Ementa: Dispõe sobre concorrência pública para as obras de construção de prédio destinado ao hotel municipal Câmara Municipal Biblioteca Pública Museu Municipal e Teatro Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 472, de 03 de março de 1961 Ementa: Dispõe sobre majoração de auxílio concedido ao Cartório Eleitoral local para manutenção de um funcionário Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 471, de 03 de março de 1961 Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal receber auxílio financeiro do governo do Estado através da Diretoria de Obras Públicas da Secretaria da Viação e Obras Públicas para ser aplicado nas obras de pontes municipais Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 470, de 17 de fevereiro de 1961 Ementa: Abre crédito especial de Cr$ 1.454.000,00 para ocorrer ao pagamento das desapropriações dos imóveis declarados de utilidade pública Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 469, de 17 de dezembro de 1960 Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar com o Governo do Estado a execução das obras de reforma do Almoxarifado desta municipalidade Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 468, de 13 de dezembro de 1960 Ementa: Revoga a lei 454 de 1960 Autoriza a aquisição de Terreno destinado a construção de prédio para instalação do hotel municipal Câmara Municipal biblioteca pública Museu Municipal e Teatro Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 454, de 16 de novembro de 1960
Lei Ordinária nº 467, de 12 de dezembro de 1960 Ementa: Autoriza a venda mediante concorrência pública de material de propriedade do município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 466, de 12 de dezembro de 1960 Ementa: Abre crédito suplementar de Cr$ 2.547.937,80 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 465, de 12 de dezembro de 1960 Ementa: Abre crédito suplementar de Cr$ 512.412,90 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 464, de 07 de dezembro de 1960 Ementa: Dispõe sobre reparação no Estádio Roberto Clark de propriedade do Bandeirante Esporte Clube Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 463, de 07 de dezembro de 1960 Ementa: Revoga a lei 272 de 1955 Dispõe sobre doação do imóvel ao governo estadual para fins de edificação do prédio destinado à Escola Industrial de Birigui Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 272, de 19 de outubro de 1955
Lei Ordinária nº 462, de 07 de dezembro de 1960 Ementa: Autorização para a execução e financiamento dos serviços de pavimentação de vias públicas Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 461, de 26 de novembro de 1960 Ementa: Orça a receita e fixa a despesa municipal para o exercício de 1961 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 460, de 19 de novembro de 1960 Ementa: INSTITUI A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO, DESTINADA AO CUSTEIO DAS OBRAS DE CALÇAMENTO DO MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 698, de 27 de outubro de 1965
Lei Ordinária nº 459, de 18 de novembro de 1960 Ementa: Abre crédito especial de Cr$ 10.855,10 para ocorrer ao pagamento de instalação de rede elétrica na Travessa da Misericórdia no Patrimônio Silvares Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 458, de 18 de novembro de 1960 Ementa: Abre crédito especial de Cr$ 25.806,60 para ocorrer ao pagamento dos vencimentos do auxiliar de secretaria Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 457, de 18 de novembro de 1960 Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar com o governo do Estado a execução dos serviços de reforma e adaptação de prédio onde funciona o Grupo Escolar Professora Geni Leite da Silva desta cidade em centro cívico Unidade Polivalente de Birigui Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 456, de 18 de novembro de 1960 Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar com o governo do Estado a execução das obras de reforma do prédio onde funciona o tiro de guerra 12 desta localidade Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 455, de 18 de novembro de 1960 Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Birigui a desapropriar um terreno situado entre as ruas Francisco Galindo de Castro Pedro Alvares Cabral Barão do Rio Branco e Santos Dumont Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 489, de 21 de junho de 1961
Lei Ordinária nº 454, de 16 de novembro de 1960 Ementa: Autoriza a aquisição de Terreno destinado a construção de prédio para instalação do hotel municipal Câmara Municipal biblioteca pública Museu Municipal e Teatro Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 468, de 13 de dezembro de 1960
Lei Ordinária nº 453, de 12 de novembro de 1960 Ementa: Abre crédito especial de Cr$ 240.000,00 para ocorrer às despesas de desapropriação de imóveis situados no Patrimônio Silvares Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 452, de 12 de novembro de 1960 Ementa: Autoriza o executivo municipal a executar por administração direta os serviços de colocação de guias e sarjetas em ruas dos patrimônios e vilas da cidade ainda não dotados desse melhoramento Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 451, de 12 de novembro de 1960 Ementa: Altera a lei 403 de 1960 Dispõe sobre a taxa de colocação de guias e sarjetas Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 403, de 09 de maio de 1960
Lei Ordinária nº 450, de 04 de novembro de 1960 Ementa: Dispõe sobre majoração dos vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 449, de 04 de novembro de 1960 Ementa: Dispõe sobre majoração de vencimentos e diárias dos servidores ativos e inativos do município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 448, de 24 de outubro de 1960 Ementa: Dispõe sobre isenção de imposto predial Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 447, de 24 de outubro de 1960 Ementa: Os proprietários de loteamentos que venham a ser feitos nesta cidade ficam obrigados a doar à Prefeitura Municipal uma área de 2,5% sobre o total loteado além das já exigidas para ruas e praças de comum acordo os doadores e o Executivo Municipal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 446, de 24 de outubro de 1960 Ementa: Abre crédito especial de Cr$ 6.000,00 para ocorrer ao pagamento de serviços prestados pela senhora Júlia José Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 445, de 24 de outubro de 1960 Ementa: Dispõe sobre concessão de pensão à senhora Júlia Russo Moterani Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 580, de 14 de fevereiro de 1963
Lei Ordinária nº 444, de 24 de outubro de 1960 Ementa: Abre crédito especial de Cr$ 23.800,00 para ocorrer ao pagamento dos benefícios concedidos pela lei 434 de 1960 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 443, de 21 de outubro de 1960 Ementa: Autoriza o executivo municipal a adquirir terreno próprio para construir um prédio destinado ao Hotel Municipal Câmara Municipal Biblioteca Pública Museu Municipal e Teatro Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 442, de 20 de outubro de 1960 Ementa: Dispõe sobre os serviços de reforma do Jardim da Praça Doutor Gama desta cidade Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 441, de 10 de outubro de 1960 Ementa: Aprova o plano de Urbanismo represamento e canalização do Córrego Biriguizinho A Raquete Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 440, de 10 de outubro de 1960 Ementa: Abre crédito especial de CR$ 112.000,00 para ocorrer ao pagamento de despesas com a aquisição de 120 poltronas com braço escolar da firma cadeiras e móveis Pellicciari Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 439, de 20 de setembro de 1960 Ementa: Autoriza o executivo municipal a contratar com a firma Saneamento Engenharia Sanitária e Civil da capital de Estado os serviços de estudos e Projetos das obras de construção da nova Estação de Tratamento de Água local Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 438, de 08 de setembro de 1960 Ementa: Dispõe sobre um empréstimo de Cr$ 39.000.000,00 a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 475, de 17 de março de 1961
Lei Ordinária nº 437, de 06 de setembro de 1960 Ementa: Revoga a Lei 426 de 1960 Autoriza a execução por administração direta dos serviços de pavimentação em macadame com capeamento pré misturado em ruas da cidade Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 426, de 08 de agosto de 1960

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