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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 7.356, de 22 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

7356

2023

22 de Dezembro de 2023

ADOÇÃO DO NOME DE WILDE PRATES JORDÃO PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI

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ADOÇÃO DO NOME DE WILDE PRATES JORDÃO PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI.
Projeto de Lei n° 175/2023, de autoria do Vereador Valdemir Frederico.

    Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
    FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Passa a denominar-se WILDE PRATES JORDÃO a via pública sem denominação oficial, localizada no cruzamento da Rua Fernando Castilho e Avenida Dr. Lino Nardin Filho, no bairro Jandaia, nesta cidade, conforme croqui em anexo.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

          Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e dois de dezembro de dois mil e vinte e três.


          LEANDRO MAFFEIS MILANI
          Prefeito Municipal


          Publicada na Secretaira Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na da supra, por afixação no local de costume.


          VICTÓRIA ZOCANTE DOS ANJOS
          Secretária Adjunta de Governo

             

             

            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


            ALERTA-SE            , quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.