Decreto Legislativo nº 374, de 20 de dezembro de 2023
CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO CORRETOR DE IMÓVEIS ROGÉRIO VENICIUS COSTA FERNANDES PELA SUA DESTACADA ATUAÇÃO COMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS EM BIRIGUI, EM ESPECIAL NA SUA GESTÃO RESPONSÁVEL, DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA NA REFORMULAÇÃO DO CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO.
Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2023, de autoria do Vereador Fabiano Amadeu de Carvalho.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.