Decreto Legislativo nº 355, de 02 de agosto de 2023
CONCESSÃO DE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO COM LUANA DA SILVA GARCIA POR MAGNÍFICO TRABALHO NA ÁREA EDUCACIONAL.
Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2023 de autoria dos Vereadores Benedito Dafé Gonçalves Filho, Cesar Pantarotto Junior, Everaldo Roque Santelli, Reginaldo Fernando Pereira, Valdemir Frederico, e das Vereadoras Sidnei Maria Rodrigues e Osterlaine Henriques Alves.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.