Decreto Legislativo nº 354, de 02 de agosto de 2023
CONCESSÃO DE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO A ESPORTISTA TABATHA RICCI FABRI SALTO.
Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2023 de autoria dos Vereadores Valdemir Frederico, Benedito Dafé Gonçalves Filho, Cesar Pantarotto Junior, Everaldo Roque Santelli, Reginaldo Fernando Pereira, André Luis Moimas Grosso e das Vereadoras Sidnei Maria Rodrigues e Osterlaine Henriques Alves.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.