SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.516, de 27 de outubro de 1997

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 4° DA LEI N° 3.516, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997, ALTERADA PELA LEI N° 5.718, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013. Projeto de Lei n° 140/2021, de autoria do Prefeito Municipal

Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O inciso I, do art. 4° da Lei n° 3.516, de 27 de outubro de 1997, que "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", alterada pela Lei n° 5.718, de 20 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

I – 3 (três) membros indicados pelo Poder Executivo Municipal, sendo 2 (dois) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e 1 (um) da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e dois de novembro de dois mil e vinte e um.

LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal

ANDRÉ LUIZ BRANCO
Secretário Municipal de Meio Ambiente

Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e dois de novembro de dois mil e vinte e um, por afixação no local de costume.

VICTÓRIA ZOCANTE DOS ANJOS
Secretária Adjunta de Governo

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 7.064, de 22 de novembro de 2021