Lei Ordinária nº 7.026, de 24 de agosto de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS PERMANENTES E VEÍCULO COM RECURSOS ALOCADOS NO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — FMAS, PROVENIENTES DE RECURSOS FEDERAIS, E REALIZAR POSTERIOR CESSÃO DE USO ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Projeto de Lei n° 94/2021, de autoria do Prefeito Municipal
Após as aquisições referidas no artigo anterior, que passarão a integrar o patrimônio do Município, será realizada cessão de uso a título gratuito e por prazo indeterminado às entidades previstas no artigo 3° desta Lei.
A cessão de uso será realizada para às seguintes Organizações da Sociedade Civil:
| Organização da Sociedade Civil | Programação | Valor |
| Instituto Educacional Gumercindo de Paiva Castro | 350650820210005 | R$ 50.000,00 |
| Recanto do Vovô | 350650820210004 | R$ 140.000,00 |
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e quatro de agosto de dois mil e vinte e um.
LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal
SILVANA CAETANO GOMES LEAL MILANI
Secretária Municipal de Assistência Social
ANTONIA LUCILENE FEREIRO JARDIM
Secretária Municipal de Planejamento e Finanças
Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.
VICTÓRIA ZOCANTE DOS ANJOS
Secretária Adjunta de Governo
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.