SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DO ALARGAMENTO DA RUA NATAL MASSON, DESTA CIDADE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Projeto de Lei n° 100/2020, de autoria do Prefeito Municipal.

Eu, CRISTIANO SALMEIRÃO, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a regularização de área necessária ao do alargamento da Rua Natal Masson, desta cidade, através de composição amigável, a área de terra com 1.468,75 m2 (um mil, quatrocentos e sessenta e oito metros quadrados e setenta e cinco decímetros), denominada área "B", parte da matrícula n° 17.215 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Birigui, anexa ao loteamento denominado Quemil, configurada no croqui e memorial descritivo anexos integrantes do presente Decreto, que consta pertencer a ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESPORTIVA NIPO BRASILEIRA DE BIRIGUI — ACENBB, CNPJ/MF 51.105.229/0001-21.

§ 1º

A área constante do caput do artigo, avaliada em média por R$ 469.999,83 (quatrocentos e sessenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos) e acordado entre as partes por R$ 462.656,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e seis reais) de acordo com o Laudo de Avaliação concluído pela Comissão de Avaliação nomeada pelo Executivo Municipal através da Portaria n° 56/2018, em troca dos serviços de infraestruturas nas referidas áreas a serem executados pela Prefeitura Municipal de Birigui, constantes das planilhas anexas emitida pela Secretaria de Obras, orçados em R$ 237.750,84 (duzentos e trinta e sete mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos).

§ 2º

A importância remanescente de R$ 224.905,16 (duzentos e vinte e quatro mil, novecentos e cinco reais e dezesseis centavos), será paga em até 30 (trinta) dias após o registro da competente escritura, que deverá ser lavrada em até 10 (dez) dias da publicação da presente lei.

Art. 2º.

As despesas com a lavratura da escritura e competentes registros serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e nove de julho de dois mil e vinte.

CRISTIANO SALMEIRÃO
Prefeito Municipal

SAULO GIAMPIETRO
Secretário Municipal de Obras

FABIO VIEIRA PINTO
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças

Publicada na Divisão de Atos Oficiais e Expediente da Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipl de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.

CAIQUE MANTOVANI DA ROCHA
Chefe da Divisão de Atos Oficiais e Espediente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.905, de 29 de julho de 2020