SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

a A

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Projeto de Lei n° 87/2020, de autoria do Prefeito Municipal.

Eu, CRISTIANO SALMEIRÃO, Prefeito Municipal de Birigui, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Birigui autorizado a transferir para as Organizações da Sociedade Civil recursos alocados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA, provenientes de doações de contribuintes do Imposto de Renda a elas direcionadas e aprovadas pelo colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme disposto no art. 2° desta Lei.

Art. 2º.

Serão feitos repasses em forma de contribuição e/ou subvenção social às seguintes organizações sociais:

Organização Social	Valor a ser repassado R$
Associação Bombeiros Voluntários Mirins e Juvenis de Birigui	23.464,96
Associação de Diabetes Juvenil da Região Noroeste Paulista — ADJ (Projeto Doce Cuidado)	6.887,94
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE	34.346,59
Associação de Promoção e Assistência Comunitária — APAC	71.674,20
Instituto de Promoção e Inclusão Social — IPIS	19.529,27
Instituto Educacional Gumercindo de Paiva Castro — Policia Mirim	1.898,06
Instituto Empresarial de Apoio à Formação da Criança e do Adolescente — Pró-Criança de Birigui	115.188,34
Casa do Caminho Ave Cristo	2.500,00

Art. 3º.

A Prestação de Contas dos recursos repassados deverá ser apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, a qual fará o exame comprobatório da documentação.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e quatro de junho de dois mil e vinte.

CRISTIANO SALMEIRÃO
Prefeito Municipal

ELIANE CRISTINA SEGURA
Secretária Municipal de Assistência Social

FABIO VIEIRA PINTO
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças

Publicada na Divisão de Atos Oficiais e Expediente da Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.

CAIQUE MANTOVANI DA ROCHA
Chefe da Divisão de Atos Oficiais e Expediente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.894, de 24 de junho de 2020