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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.967, de 10 de novembro de 1980

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1967

1980

10 de Novembro de 1980

DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS PROVENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS PROVENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Eu, ODEYR RAMOS, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, etc.

    FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

      Art. 1º. 
      Ficam majorados em 40% (quarenta por cento) os atuais vencimentos dos funcionários do quadro desta Prefeitura, os proventos dos inativos e os salários dos contratados.
        Parágrafo único  
        Os centavos serão arredondados para a unidade de cruzeiros imediatamente superior.
          Art. 2º. 
          A majoração das funções gratificadas será também na base de 40% (quarenta por cento), observado o disposto no parágrafo único do artigo 1º.
            Art. 3º. 
            O salário mínimo mensal dos trabalhadores braçais da Prefeitura Municipal fica fixado em Cr$ 7.238,00 (sete mil, duzentos e trinta e oito cruzeiros), correspondente a 08 (oito) horas diárias de trabalho ou 48 (quarenta e oito) semanais.
              Art. 4º. 
              As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento para 1980 (mil novecentos e oitenta), suplementadas se necessário. Os orçamentos subsequentes consignarão dotações específicas para as despesas decorrentes.
                Art. 5º. 
                Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º (primeiro) de novembro de 1980 (mil novecentos e oitenta).

                  Prefeitura Municipal de Birigui, aos dez de novembro de mil novecentos e oitenta.


                  ODEYR RAMOS
                  Prefeito Municipal

                  Publicada no Serviço de Administração e Expediente da Prefeitura Municipal de Birigui, aos dez de novembro de mil novecentos e oitenta, e por Edital, afixado no local de costume.


                  IRMGARD A. P. STUHR CORADAZZI
                  Respondendo pelo Serviço de Administração e Expediente

                     

                     

                    Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                    ALERTA-SE                    , quanto as compilações:
                    O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                    PORTANTO:
                    A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.