Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2011 | Sancionado | 19/04/2011 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
19/04/2011
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Arquivo Legislativo - ARQ
Data Encaminhamento
19/04/2011
Data Fim Prazo
Status
Sancionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 5.401, DE 14 DE ABRIL DE 2011.