Parecer Jurídico nº 103 de 2019 | Aprovado em Plenário | 16/10/2019 (Parecer Jurídico nº 103 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2019
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 2019