Substitutivo nº 7 de 2011 | Anexado a matéria principal. | 10/02/2011 (Substitutivo nº 7 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2011
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
10/02/2011
Data Fim Prazo
Status
Anexado a matéria principal.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECERES NºS 15/2011 E 16/2011.